Nas primeiras horas desta quarta-feira (28), foi publicada uma decisão judicial que proíbe os apoiadores do empresário e pré-candidato a prefeito Marcos Medrado (o Sr. Renato Oliveira e o Sr. Raimundo Vieira) de veicular a notícia, por qualquer meio de comunicação, rádios, blogs, sites, perfis no Instagram, Facebook e grupos de WhatsApp, que afirmem que Jucélia Nascimento foi declarada inelegível ou que foi condenada a devolver a quantia pecuniária de R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) ao erário público.
A decisão também proíbe a associação do nome de Jucélia com a pessoa de Gedel Vieira Lima, porque fere indubitavelmente a honra da ex-prefeita, que pretende candidatar-se a prefeita nas próximas eleições. Recentemente, Jucelia, que é ex-prefeita e pré-candidata, teve seu nome e imagem vinculados a uma série de fake news disparados por uma rede em diversos meios de comunicação.
A decisão ainda afirma que constatou que a decisão judicial no processo de improbidade administrativa julgou improcedente o pedido de condenação da parte autora. A decisão ainda afirma: “A propagação de que a promovente foi declarada inelegível ou que foi condenada a devolver a quantia pecuniária de R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) ao erário público, em razão da ação tombada sob o número 8003345-14/2022.805.0271, não é verdadeira e não pode ser disseminada, na medida em que ocasiona uma ofensa à honra objetiva e à honra subjetiva da acionante.”
A justiça ainda fixou multa para Raimundo Vieira e Renato Oliveira e determinou a imediata retirada desta notícia das redes sociais e aplicativos de conversas.
FONTE: PROJUDI – TJBA. PROCESSO: 0000675-71.2024.8.05.0271
