Na quarta-feira (17), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui um adicional por tempo de serviço nos salários dos agentes públicos das carreiras jurídicas. A medida propõe um aumento de 5% no salário a cada cinco anos (quinquênio), até o limite de 35%. Esse acréscimo não será contabilizado no cálculo do teto constitucional, que representa o valor máximo que um servidor público pode receber.
Inicialmente apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, a proposta visava beneficiar juízes, promotores e procuradores do Ministério Público. No entanto, uma emenda incluída pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), estendeu o adicional para outras carreiras, como advocacia pública federal e estadual, Defensoria Pública, delegados de polícia e conselheiros de tribunais de contas.
A PEC recebeu 18 votos favoráveis e 7 contrários na CCJ e agora seguirá para análise do plenário do Senado. Por se tratar de uma emenda constitucional, precisará ser aprovada em dois turnos de votação para então ser encaminhada à Câmara dos Deputados.
Na justificativa para o projeto, Pacheco argumentou que os salários de juízes e promotores no início e no final de suas carreiras são muito similares, ressaltando a importância de criar mecanismos para reter esses profissionais no sistema de Justiça.
“Queremos promotores e procuradores de Justiça que tenham independência funcional e se dediquem inteiramente à defesa da ordem democrática. Para isso, é necessário proporcionar um ambiente atrativo, caso contrário perderemos profissionais altamente qualificados para outras carreiras mais bem remuneradas”, afirmou Pacheco na justificação da PEC.
Por sua vez, o senador Eduardo Gomes, relator da matéria, defendeu: “Precisamos usar melhor o dinheiro público e, talvez, a melhor utilização seja investir em bons funcionários públicos na carreira jurídica ou em qualquer outra carreira”.
