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Dáttoli garante que é legal a sua atuação no Terminal de Morro de São Paulo.

Parece que a novela teve mais um capitulo e dessa vez a Prefeitura de Cairu ficou sem respostas.
Após uma matéria divulgada no Jornal Bocão News, relatando o rompimento do contrato entre a prefeitura de Cairu e o Grupo Dáttoli, a empresa se manifestou. Segundo a matéria, a Dáttoli, responsável pela administração dos terminais hidroviários do arquipélago de Cairu, teria recusado a isenção da cobrança de embarque dos moradores do município, informação que foi esclarecida pelo grupo, em nota.

O Grupo afirmou que após assinado o contrato de concessão de uso dos terminais, destinou 1 milhão de reais ao Tesouro Municipal da Prefeitura de Cairu para ser investindo nas obras e serviços de recuperação estrutural do Píer de Atracação e Passarela de acesso a Morro de São Paulo, Pier de Atracação de acesso a Gamboa do Morro e do Píer de Atracação de acesso ao Distrito de Boipeba, o que, ainda segundo Dáttoli, não ocorreu de forma satisfatória, tendo em vista que a Prefeitura adquiriu apenas 2 píers com recursos da empresa, somente na última semana, mas não cumpriu a sua parte de revitalizar completamente e ampliar os terminais de Morro e Gamboa e construir o novo cais de Boipeba.

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“(…) Após a derrota na Justiça, o Prefeito Hildécio Meireles partiu para uma nova manobra na sua missão de tomar, a ferro e fogo, os terminais hidroviários. Sancionou e publicou uma Lei Municipal que isentava os moradores de Cairu do pagamento da Tarifa de Utilização dos Terminais (TUTE), principal fonte de receita da concessão, sem prever qualquer mecanismo de compensação para a empresa concessionária, em razão do desequilíbrio contratual por ele causado (…).”, afirma a nota do grupo Dáttoli, e descata que:
“A empresa Transportes Dattoli Ltda apoia totalmente a isenção da TUTE aos moradores de Cairu, desde que o Prefeito Municipal cumpra a legislação nacional que determina que a estipulação de novos benefícios tarifários pelo poder concedente, fica condicionada à previsão, em lei, da origem dos recursos ou da simultânea revisão da estrutura tarifária do concessionário ou permissionário, de forma a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato (…)”, concluiu.

A empresa informou que está adotando todas as providências cabíveis para o reestabelecimento da legalidade e da moralidade administrativa e lamenta os atos ilegais e abusivos como praticados pelo Prefeito Hildécio Meireles.

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