O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (17), uma lei que prevê a criação de planos de metas por estados e municípios para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. O acesso a recursos federais relacionados à segurança pública e aos direitos humanos será condicionado à elaboração e atualização regular desses documentos.
Além do plano de metas, os estados deverão criar uma rede estadual de enfrentamento da violência contra a mulher e uma rede de atendimento às vítimas. Essas redes poderão incluir órgãos públicos de segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e direitos humanos, além de organizações da sociedade civil.
Os planos de metas deverão incluir várias iniciativas conforme as competências do estado ou do município, como a inclusão de disciplinas específicas sobre o enfrentamento da violência contra a mulher nos cursos regulares das instituições policiais, o monitoramento e reeducação do agressor, e o acompanhamento psicossocial do mesmo.
Os entes federados também devem assegurar a expansão das delegacias de atendimento à mulher, a ampliação dos horários de funcionamento dos institutos médico-legais e dos serviços de atendimento à mulher em situação de violência, além da disponibilização de dispositivos móveis de segurança para a proteção da integridade física das mulheres.
A nova lei determina ainda que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) armazene informações para auxiliar na formulação de políticas públicas de enfrentamento da violência contra a mulher. O Sinesp já coleta dados para apoiar outras políticas de segurança.
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Lula destacou a importância de divulgar as leis de proteção às mulheres e lamentou que, mesmo após 18 anos da Lei Maria da Penha, ainda exista violência desse tipo. Ele ressaltou que, se as mulheres souberem da existência dessas leis e das garantias que elas oferecem, terão mais coragem para denunciar. “Nós temos que divulgar, a pessoa tem que saber que tem uma lei, porque, se deixar apenas com as pessoas que têm uma certa formação, que podem procurar o advogado, as mulheres vão continuar sendo vítimas do mesmo jeito”, disse Lula durante reunião no Palácio do Planalto.
O presidente também mencionou a ideia de criar um “estatuto de bom comportamento do homem” e incluir o tema no currículo da educação básica. “Estou convencido: se a gente não discutir essas coisas lá fora, se a gente não começar a pensar em formar um novo homem, uma nova mulher, isso começa pelo ensino fundamental, isso começa pelo ensino médio. A escola é o espaço para a gente tentar mostrar um alinhamento de comportamento do ser humano”, afirmou.
A nova lei, aprovada pelo Congresso em maio, exige que os entes federados implementem a Lei 14.164/21, que determina a inclusão de conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.
“O cara que não tem caráter, o cara que levanta a mão para bater na mulher, para atirar em uma mulher, para dar um soco na mulher, é porque o cidadão não presta enquanto ser humano. Ele não presta, ele não está bem formado. Então, é triste, no século 21, a gente estar discutindo uma coisa dessa magnitude, com Constituição bem feita, com todas as leis aprovadas”, concluiu Lula.