O Ministério da Justiça e da Segurança Pública divulgou nessa terça-feira (28) uma portaria que regulamenta o uso de câmeras corporais por policiais em todo o país. O texto estabelece três formas de acionamento dos equipamentos:
- Acionamento automático: A gravação é ininterrupta durante todo o turno do policial (modelo preferencial, segundo a portaria) ou é programada para responder a determinadas ações, sinais específicos ou geolocalização.
- Acionamento remoto: Feito por meio do sistema, após decisão da autoridade competente.
- Acionamento pelo próprio policial: A fim de preservar sua intimidade durante as pausas e intervalos no trabalho.
As autoridades estaduais decidirão qual modelo adotar. Independentemente da forma de acionamento das câmeras, deverão ser filmadas as seguintes situações, entre outras descritas na portaria:
- Atendimento de ocorrências;
- Atividades que demandem atuação ostensiva;
- Buscas pessoais, em veículos ou em residências;
- Ações operacionais, inclusive as que envolvam manifestações, controle de distúrbios civis, interdições ou reintegrações de posse;
- Cumprimento de mandados judiciais;
- Escolta de presos;
- Todas as interações entre policiais e custodiados, dentro ou fora do ambiente prisional;
- Intervenções e resolução de crises, motins e rebeliões no sistema prisional;
- Patrulhamento preventivo e ostensivo ou execução de diligências de rotina em que possam ocorrer prisões, atos de violência, lesões corporais ou mortes.
Os estados não são obrigados a seguir as diretrizes propostas pelo Ministério da Justiça, mas os que o fizerem receberão recursos federais como incentivo.
A portaria afirma que “o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para a implementação ou a ampliação de projetos de câmeras corporais para os órgãos de segurança pública está condicionado à observância das diretrizes estabelecidas”.
Os estados ficarão responsáveis por prever punições para os policiais que não acionarem as câmeras corretamente.
A definição sobre a forma de acionamento das câmeras era a mais esperada e controversa. A decisão foi tomada pelo ministro Ricardo Lewandowski após estudos da área técnica do ministério e a realização de uma consulta pública, na qual os policiais e suas entidades puderam opinar.
Parte dos policiais alega que a gravação ininterrupta, defendida por muitos especialistas, viola sua intimidade — por exemplo, quando vão ao banheiro. Esses policiais defendem o acionamento manual do equipamento.
A saída encontrada pela gestão de Lewandowski foi prever mais de uma possibilidade para o acionamento da gravação, mas, ao mesmo tempo, listar as situações que necessariamente precisam ser filmadas.
