A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) decidiu suspender o uso de dados pessoais publicados em plataformas da empresa Meta para o treinamento de sistemas de inteligência artificial (IA). A medida cautelar foi aprovada pelo conselho decisório da ANPD e a decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (2). Em caso de descumprimento, foi estipulada uma multa diária de R$ 50 mil.
Na última quarta-feira (26), entrou em vigor uma nova política de privacidade da Meta, que abrange plataformas de redes sociais como Instagram, Facebook e Messenger. Esta política autoriza a utilização de conteúdos compartilhados pelos usuários e disponíveis publicamente para o treinamento de IA generativa.
“Tal tratamento pode impactar um número substancial de pessoas, já que, no Brasil, somente o Facebook possui cerca de 102 milhões de usuários ativos”, disse a ANPD em nota. O órgão destacou a utilização de dados pessoais de crianças e adolescentes para treinar sistemas de IA da Meta, informações que estão sujeitas a proteção especial da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A agência informou que decidiu, de ofício, fiscalizar a aplicação da nova política da Meta, e constatou “riscos de dano grave e de difícil reparação aos usuários”, diante do que considerou ser indício de violação da LGPD.
“A ANPD avaliou que a empresa não forneceu informações adequadas e necessárias para que os titulares tivessem ciência sobre as possíveis consequências do tratamento de seus dados pessoais para o desenvolvimento de modelos de IA generativa”, diz a nota divulgada pelo órgão.
A agência mencionou ainda “obstáculos excessivos e não justificados” para que o usuário possa se opor a esse tipo de tratamento de seus dados pessoais. De acordo com a ANPD, os usuários das plataformas da Meta compartilharam dados pessoais com a expectativa de se relacionar com “amigos, comunidade próxima e empresas de interesse”, sem considerar que as informações pudessem ser usadas no treinamento de IA.
A ANPD é um órgão criado em 2020, ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, cujo conselho é composto por cinco diretores indicados pelo presidente e aprovados pelo Senado, com mandato de quatro anos. Os critérios para a escolha dos diretores são reputação ilibada, nível superior e elevado conceito no campo de especialidade.
