O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou nesta segunda-feira (17), por aclamação, um parecer que critica severamente um projeto de lei (PL) que equipara o aborto após a 22ª semana de gestação ao homicídio. Composto por 81 membros, o Conselho da OAB é o órgão máximo da instituição que representa a advocacia brasileira.
O parecer, elaborado por uma comissão composta por cinco representantes da OAB, todas mulheres, e liderada pela conselheira Silvia Virginia Silva de Souza, presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos, define o projeto como “flagrantemente inconstitucional, inconveniente e ilegal”. O documento destaca a “absoluta desproporcionalidade e falta de razoabilidade da proposição legislativa”, além de apontar para o que considera “perversas misoginia e racismo”.
Segundo o parecer, o PL é descrito como remanescente da Idade Média, caracterizado como “atroz, degradante, retrógrado e persecutório às meninas e mulheres”. Ele critica severamente a imposição que o projeto faz às vítimas de estupro, obrigando-as a escolher entre “serem presas pelo crime de aborto, equiparado ao homicídio simples, ou serem forçadas a gerar um filho de seu estuprador”.
A decisão do Conselho da OAB reflete uma posição contundente contra o PL 1904/2024, alinhada com princípios de direito constitucional e direitos humanos internacionais, visando proteger os direitos das mulheres em situações delicadas e garantir o respeito à sua dignidade e autonomia.
Foram realizados “75 mil estupros por ano, com 58 mil desses estupros contra meninas de até 13 anos, 56% negras. O retrato das vítimas deste projeto de lei, se aprovado, são meninas pobres e negras que têm voz aqui, sim, nesse plenário. Eu vim desse lugar”, disse Silvia de Souza durante a sessão do Conselho da OAB.
O parecer foi feito a pedido do presidente da Ordem, Beto Simonetti, que destacou que o documento aprovado hoje não é uma mera opinião da instituição. “É uma posição da Ordem dos Advogados do Brasil, forte, firme, serena e responsável. E, a partir dele, nós continuaremos lutando no Congresso Nacional, através de diálogo, e bancando e patrocinando a nossa posição”, afirmou.
O documento aprovado pelo Conselho da OAB pede que o projeto de lei que equipara o aborto ao homicídio seja arquivado ou, caso aprovado, que o tema seja levado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
