O procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou nesta quarta-feira (7) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar a inconstitucionalidade das chamadas emendas Pix.
As emendas foram criadas pela Emenda Constitucional 105, de 2019, permitindo que deputados e senadores destinem emendas individuais ao Orçamento da União por meio de transferências especiais, sem necessidade de indicação de programas ou celebração de convênios.
“A transferência especial de recursos federais por meio de emendas impositivas reduz o papel do Poder Executivo na operacionalização do sistema orçamentário. Impõe-se, mais, que tolere a entrega de verba a outro ente da federação de modo direto, prescindindo de prévia celebração pelo mesmo Executivo federal de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere”, afirmou o procurador.
Para Gonet, a emenda constitucional também retira a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalização dos recursos e compromete a transparência e rastreabilidade do dinheiro público.
“A propositura, aprovação e execução dessas emendas devem estar compassadas pelos parâmetros inspiradores dos deveres de transparência com máxima publicidade de informações. Essas informações devem ser, invariavelmente, completas, precisas, claras e fidedignas, para, dessa forma, viabilizar o controle social e a atuação efetiva dos órgãos de fiscalização”, completou.
No documento, a PGR cita dados da Associação Contas Abertas, que indicam que deputados e senadores destinaram R$ 6,7 bilhões em “emendas Pix” em 2023.
A ação será relatada pelo ministro Flávio Dino, que no dia 1° de agosto decidiu que esse tipo de emenda deve seguir critérios de transparência e rastreabilidade. Pela mesma decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias.
