Um projeto de lei (PL) em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que as praias de cada município litorâneo possam ter até 10% de sua área com acesso restrito, privilegiando os usuários de empreendimentos turísticos, como hotéis de luxo.
O PL 4.444/2021, de autoria do deputado federal Isnaldo Bulhões (MDB-AL), tramita em regime de urgência na Câmara e pode ser votado a qualquer momento no plenário, dependendo de acordo entre os líderes. No entanto, ainda não há previsão para a votação deste texto.
O projeto prevê expressamente a restrição do acesso às praias ao incentivar a criação de Zona Especial de Uso Turístico (Zetur). Segundo o texto do projeto:
“Delimitação de, no máximo, 10% da faixa de areia natural de cada município, que poderá perceber restrição de acesso a pessoas não autorizadas, limitado o uso a empreendimentos turísticos como hotéis, parques privados, clubes, marinas ou outras que sejam autorizadas pelo Ministério do Turismo, sendo vedada a destinação dessas áreas a propriedades de uso unifamiliar.”
Apresentado em dezembro de 2021, o texto cria o “Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio Imobiliário Federal”. A proposta altera a Lei 9.636 de 1998, que disciplina o uso dos terrenos de marinha, os mesmos que são abordados pela PEC das Praias.
Em 16 de fevereiro de 2022, o plenário da Câmara aprovou a urgência para o projeto com 321 votos favoráveis e 91 contrários, com o apoio do governo de Jair Bolsonaro. Apenas os partidos da oposição na época (PT, PSB, PSOL, PCdoB e Rede) encaminharam voto contrário. Seis dias depois, o deputado José Priante (MDB-PA) foi designado relator.
Em entrevista à Rádio Nacional, a diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ana Paula Prates, afirmou que o PL 4.444 faz parte de um pacote junto com a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Praias. Esta PEC transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, atualmente sob domínio da União, para estados, municípios e proprietários privados.
“O PL transforma as praias em uma zona de interesse turístico e os municípios poderiam privatizar até 10% dessas áreas. Então, tudo isso está andando junto. É um pacote”, alertou Prates.
PEC das Praias
Nas últimas semanas, a chamada PEC das Praias (3/2022) ganhou destaque no Brasil ao ocupar amplo espaço na imprensa, nas redes sociais e nas ruas. Críticos afirmam que a PEC em tramitação no Senado pode levar à privatização de praias no país. Embora a PEC relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) não preveja expressamente a privatização das praias, os críticos argumentam que, ao transferir para proprietários privados, estados e municípios os terrenos de marinha, atualmente sob controle da União, poderá haver dificuldade no acesso às faixas de areia.
Os terrenos de marinha são todas as áreas até 33 metros da maré mais alta. Além da questão do acesso às praias, os críticos apontam que a transferência dessas áreas da União para outros entes ou proprietários privados pode trazer riscos ambientais devido ao possível mau uso desses espaços banhados pelas correntes marítimas.
Após a repercussão negativa da PEC das Praias, o relator Flávio Bolsonaro anunciou, nesta segunda-feira (10), uma alteração na proposta para incluir um artigo dizendo que as praias são bens públicos de uso comum, assegurando livre acesso a elas e ao mar. No entanto, a mudança anunciada pelo senador ainda não foi protocolada no sistema do Senado.
O senador fluminense sustenta que o objetivo da proposta é dar mais liberdade de ação aos municípios para o uso desses terrenos, assim como acabar com a cobrança de uma taxa que aqueles que possuem terrenos de marinha precisam repassar à União.
