A 2ª Vara Cível da Comarca de Valença determinou que as concessionárias e empresas responsáveis pelos terminais hidroviários de Morro de São Paulo, Valença/Bom Jardim e Gamboa do Morro passem a aceitar, obrigatoriamente, pagamentos via Pix e cartões de débito e crédito para tarifas de embarque e passagens. A decisão busca modernizar o serviço e ampliar as opções de pagamento para moradores e turistas que utilizam a travessia.
Até então, os usuários enfrentavam dificuldades por terem que realizar pagamentos exclusivamente em dinheiro em espécie. Com a medida, a Justiça garante mais comodidade e segurança aos passageiros, especialmente em uma das regiões turísticas mais movimentadas do Baixo Sul da Bahia.
A decisão também prevê que, em caso de recusa injustificada dos meios eletrônicos de pagamento, os consumidores poderão registrar denúncias junto à Agerba, ao Procon e ao Ministério Público da Bahia. Para assegurar o cumprimento imediato da determinação, a Justiça adotou medidas de fiscalização para evitar descumprimentos sob alegações técnicas sem comprovação.
