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Regulamentação da reforma tributária prevê alíquota média de 26,5%

Quatro meses após a promulgação da reforma tributária, o governo enviou o primeiro projeto de lei complementar para regulamentar os tributos sobre o consumo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou a proposta ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), no início da noite desta quarta-feira (24).

A proposta prevê uma alíquota média do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) de 26,5%, com variação entre 25,7% e 27,3%, conforme informou o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. Atualmente, os bens e serviços brasileiros estão sujeitos a uma carga tributária média de 34%, composta por tributos federais, estaduais e municipais.

O projeto de lei complementar possui 306 páginas e cerca de 500 artigos, necessitando de maioria absoluta, ou seja, 257 votos, para ser aprovado. Durante um pronunciamento no Salão Verde da Câmara dos Deputados, Haddad afirmou ter recebido o compromisso de Lira de colocar a proposta em votação no plenário da Casa até o recesso legislativo do meio do ano, previsto para a metade de julho.

“O tamanho do documento pode intimidar um pouco. São cerca de 300 páginas e 500 artigos, mas isso substitui uma série de leis que estão sendo revogadas e substituídas por um dos sistemas tributários mais modernos do mundo”, declarou o ministro.

Haddad também destacou que a alíquota média pode ser reduzida em relação à estimativa de 26,5% devido à completa digitalização do sistema tributário brasileiro, o que ajudará a evitar fraudes e aumentar a base de arrecadação.

“A combinação virtuosa de dois elementos dessa reforma é notável. Primeiro, a adoção de um imposto sobre o valor agregado, que substitui vários impostos. Segundo, teremos um sistema tributário totalmente digitalizado. Com a ampliação da base de contribuintes, podemos alcançar uma alíquota mais razoável”, explicou o ministro.

Haddad ressaltou ainda outros benefícios da reforma, como o fim da cumulatividade dos tributos e a não exportação de impostos.

“Mesmo com as exceções previstas na emenda constitucional, a alíquota pode ser reduzida em relação ao atual cenário. Os investimentos no Brasil serão desonerados, as exportações também serão desoneradas e os produtos mais consumidos pela população, como alimentos e produtos industrializados, terão preços mais acessíveis”, concluiu Haddad.

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