A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (9) a votação da PEC 32/15, que propõe reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), defende a medida com base em pesquisas que indicam que 90% da população é favorável à mudança, argumentando que a alteração é necessária para punir crimes graves e evitar que jovens sejam aliciados pelo crime organizado devido à atual impunidade.
Por outro lado, parlamentares da oposição e entidades de direitos humanos alertam que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são considerados graves. O principal temor é que a inserção de adolescentes no sistema prisional comum agrave a criminalidade, tornando-os alvos fáceis para facções criminosas. Dados do CNJ reforçam que o número de jovens em privação de liberdade representa menos de 1% da população nessa faixa etária, sugerindo que o problema deve ser combatido com educação e políticas públicas, e não apenas com punição.
Caso a proposta avance na CCJ, será criada uma comissão especial para aprofundar o debate antes da votação definitiva no plenário. Além da maioridade penal, a Câmara também discute nesta semana o marco legal da Inteligência Artificial, que visa estabelecer princípios éticos e de segurança para o uso da tecnologia no país, proibindo sistemas de alto risco que possam violar direitos fundamentais.
