A Emenda Constitucional 132/2023 marcou o início da maior transformação tributária do país desde a Constituição de 1988. Entre as mudanças de maior impacto para as administrações municipais está o fim progressivo do Imposto Sobre Serviços (ISS), tributo que por décadas sustentou a autonomia financeira das prefeituras. A substituição pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) exigirá um profundo processo de reorganização administrativa, tecnológica e fiscal até 2033.
O advogado e consultor público Alcides Bulhões, especialista em gestão fiscal municipal, alerta que a transição exigirá ação imediata dos gestores:
“O ISS vai acabar — e a grande pergunta é se os municípios estão preparados para sobreviver dentro do novo modelo tributário.”
Bulhões lançará, em janeiro de 2026, o livro Manual Municipal da Reforma Tributária: Como preparar o Município para o IBS, CBS, Imposto Seletivo e a extinção do ISS – Guia de Gestão 2024–2033, obra que detalha os passos necessários para adaptação do setor público municipal ao novo sistema.
Transição até 2033 exige reestruturação total
A substituição do ISS será gradual, com convivência dos sistemas antigo e novo entre 2024 e 2032. Ao final desse período, as prefeituras deixarão de arrecadar diretamente e passarão a depender de repasses nacionais administrados pelo Comitê Gestor do IBS. Esses repasses serão calculados com base no consumo e na qualidade das informações fornecidas pelos próprios municípios.
“Sem dados precisos, o município corre risco de perder receita”, afirma Bulhões.
Modernização tecnológica e revisão de cadastros são urgentes
Para evitar perdas, os municípios precisarão modernizar seus sistemas e atualizar bases cadastrais. Entre as medidas indispensáveis estão:
• Integração ao Cadastro de Imóveis Brasileiro (CIB);
• Adoção da Nota Fiscal Nacional (NFS-e nacional);
• Revisão completa do Código Tributário Municipal;
• Atualização da Planta Genérica de Valores (PGV);
• Implementação de inteligência fiscal digital.
“Estamos diante de um modelo baseado na qualidade dos dados. Quem não atualizar suas bases ficará para trás”, reforça Bulhões.
Fortalecimento e instituição de taxas e tarifas será essencial para a sobrevivência fiscal
Com o fim do ISS, os municípios terão de reequilibrar sua matriz arrecadatória. Nesse contexto, taxas e tarifas municipais passam a ganhar protagonismo como instrumentos legais de financiamento de serviços públicos.
Bulhões destaca que os municípios precisarão:
• Revisar e atualizar suas taxas de polícia administrativa, como fiscalização, vigilância sanitária, postura e funcionamento;
• Instituir novas tarifas e preços públicos compatíveis com a prestação de serviços;
• Criar modelos de cobrança mais eficientes, integrados a sistemas digitais;
• Garantir que taxas e tarifas atendam aos critérios de legalidade, referibilidade, proporcionalidade e transparência.
“O fortalecimento das taxas e a instituição de tarifas modernas não é aumento de carga tributária — é uma necessidade estrutural para garantir a continuidade dos serviços públicos sem o ISS.”
Essa reorganização permitirá que os municípios ampliem receitas próprias, reduzam a dependência do FPM e mantenham o equilíbrio fiscal durante a década de transição.
Livro traz roteiro completo para adequação municipal
O livro de Bulhões, que será publicado em janeiro de 2026, trará modelos de leis, decretos e fluxos administrativos completos para:
• Revisão do CTM;
• Instituição de novas taxas e tarifas;
• Atualização cadastral e georreferenciamento;
• Organização do comitê de transição;
• Defesa e contestação dos repasses do IBS;
• Implementação de governança digital tributária.
Segundo o autor, o objetivo é preencher uma lacuna urgente: “Os municípios estão sem orientação estruturada. O manual entrega um caminho claro, técnico e aplicável.”
Perigo da inércia: municípios podem perder milhões
Especialistas alertam que a não adaptação pode provocar perdas permanentes de receita, fragilizar a execução orçamentária e comprometer serviços essenciais.
“Os municípios que agirem terão vantagens competitivas. Os que permanecerem inertes serão penalizados pelo novo sistema”, conclui Bulhões.
